Agravo 1000228-46.2016.5.02.0444

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DISPENSA O PREQUESTIONAMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 297/TST E DESCUMPRIMENTO, POR CONSEQUÊNCIA, DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACTIO NATA . CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, em que se negou seguimento ao recurso da parte, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco no referido julgado. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000228-46.2016.5.02.0444. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)