Recurso de Revista 0020240-60.2017.5.04.0201

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDREIRO. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS. CIMENTO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista e, ao final, foi provido o recurso. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme julgados já citados na decisão monocrática agravada, o entendimento desta Corte é de que a manipulação e o manuseio do cimento ou massas que utilizam cimento, como as realizadas na construção civil, são atividades que não são classificadas como insalubres no Anexo 13 ou 13-A da NR 15 da Portaria nº 3.214/78. Assim, indevido o adicional de insalubridade. 4 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020240-60.2017.5.04.0201. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)