Agravo 0100843-42.2017.5.01.0060

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA A FLUMITRENS. LEGALIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. 1 - Inicialmente, esclareça-se que o Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Após esse registo, observa-se que a reclamante interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência das matérias objeto do recurso de revista e, como consequência, foi negado provimento ao agravo de instrumento da ora agravante. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência das matérias objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, o TRT considerou válida a transferência da reclamante para a FLUMITRENS, registrando que " a CBTU foi a empregadora original do reclamante a qual, objetivando estabelecer sistema operacional que permitisse a melhoria dos serviços de transporte do Estado, firmou contrato com a FLUMITRENS, que, por força de disposições expressas no ajuste, assumiu responsabilidades de natureza trabalhista. A sucessão trabalhista em foco ocorreu na forma dos artigos 10 e 448 da CLT, conforme se infere dos documentos de cisão das empresas". 5 - Nos embargos de declaração opostos, a reclamante requereu manifestação do TRT a respeito da "constitucionalidade ou inconstitucionalidade da transferência/sucessão trabalhista realizada, posto que, conforme exposto na exordial, caso seja declarada ilícita, a nulidade absoluta é à medida que se impõe, inclusive quanto a seus efeitos ex tunc". 6 - Em resposta, o TRT rejeitou os embargos de declaração, assentando na decisão exarada que "O v. Acórdão examinou o mérito da questão e negou provimento ao recurso da reclamante, considerando a não há nulidade na transferência para a FLUMITRENS, já que o pacto firmado entre as reclamadas, no que se refere às responsabilidades, respeitou a regra da sucessão e eventual exclusão de responsabilidade, e serve de base, apenas, para eventual ação de regresso. A lei garante os direitos do trabalhador quando há substituição de empresários (arts. 10 e 448 da CLT)" e "Depreende-se da leitura do trecho supracitado que o julgado não padece de omissão na apreciação da matéria relativa à validade do ato administrativo de transferência da empregada da CBTU para a Flumitrens". 7 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que, sob o enfoque de direito e consideradas as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, não se vislumbra desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois: a) quanto à preliminar de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015), ainda que em sentido diverso do pretendido pela ora agravante; b) quanto à nulidade na transferência para a FLUMITRENS, se constata que sob o enfoque de direito e consideradas as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, não se vislumbra desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 8 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da reclamante não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência das matérias objeto do recurso de revista. 9 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100843-42.2017.5.01.0060. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)