Agravo 0010865-34.2015.5.15.0125

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DOS EMBARGOS ESTRIBADA EM ÓBICES DE NATUREZA PROCESSUAL. ARTIGO 894, II, DA CLT E SÚMULA N.º 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Nos termos do disposto no item I da Súmula nº 422 desta Corte superior, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Imprescindível, portanto, que a parte deduza, em sede de Agravo, argumentos que se contraponham aos fundamentos aduzidos na decisão agravada. À míngua de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Exmo. Ministro Presidente da Turma como óbice à admissão dos Embargos, relacionados com a inobservância do disposto no artigo 894, II, da CLT, e da diretriz emanada da Súmula n.º 296, I, do TST, não se conhece do Agravo. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010865-34.2015.5.15.0125. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 26/08/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)