Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011612-67.2014.5.18.0017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1) INÉPCIA DA INICIAL. 2) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 3) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. 4) PARCELA DENOMINADA "PRÊMIO PRODUTIVIDADE". NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO HABITUAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA 126/TST. 5) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE PRÊMIO. PARCELA DE CUNHO SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 6) TEMPO À DISPOSIÇÃO. SÚMULA 429/TST. 7) INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER (ART. 7º, XX, CF), SEM CONFIGURAR AFRONTA À ISONOMIA (ART. 5º, "CAPUT" E I, DA CF). 8) BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 9) INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. SÚMULA 438/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 10) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CÂMARAS FRIAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 11) HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. ART. 790-B DA CLT. VALOR ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Esta Corte tem autorizado a utilização da prova emprestada quando houver identidade entre os fatos a serem provados e a participação da parte adversa na produção probatória, preservando-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Naturalmente que a prova não ostenta valor absoluto, tendo de ser sopesada pelo Magistrado em face do conjunto probatório existente. Julgados desta Corte . Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011612-67.2014.5.18.0017. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)