Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011862-87.2018.5.15.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126 DO TST - INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DE CAUSA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política , uma vez que só seria possível acolher a versão defendida pelo recorrente de que a reclamante não exercia atividade de docência ou suporte pedagógico a docência, seria necessário revolver todo o acervo probatório, atividade não admitida no TST, segundo a Súmula 126. Nesse contexto, ao manter a condenação ao pagamento do piso salarial do magistério a reclamante, o Tribunal Regional observou a legislação infraconstitucional em vigor. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011862-87.2018.5.15.0003. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)