Agravo Interno 0001277-03.2015.5.05.0021

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13/105/2015 E DA IN Nº 40 DO TST , MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO RESERVA - CANDIDATO APROVADO - DIREITO SUBJETIVO À CONTRATAÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES COM OS TERCEIRIZADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de agravo interno porque ausente a dialeticidade , uma vez que a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a incidência da Súmula/TST nº 422, limitando-se a trazer, na petição de agravo, argumentos relativos ao mérito do recurso de revista. Agravo interno não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001277-03.2015.5.05.0021. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)