Agravo 0000775-49.2015.5.05.0511

EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE MÁQUINAS COM LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO. 1 - Conforme sistemática vigente à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que não estavam preenchidos, no recurso de revista, os pressupostos previstos no art. 896, §1º-A, da CLT. 2 - Contudo, verifica-se que o recurso de revista da recorrente preenche os pressupostos do art. 896, §1º-A, da CLT. 3 - Agravo a que se dá provimento, para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE MÁQUINAS COM LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO. 1 - No caso dos autos, ficou consignado em acórdão do Regional que o reclamante exercia seu trabalho em área de risco (em proximidades de abastecimento de máquinas), não tendo sido comprovado que esse trabalho, em região de risco, se desse de forma eventual (assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido). 2 - Desse modo, para se chegar a decisão contrária a do Regional seria necessário o reexame de fatos e provas o que é vedado nessa instância recursal diante do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000775-49.2015.5.05.0511. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)