Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000977-94.2018.5.08.0201

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica prejudicada a análise da transcendência quanto à preliminar de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional quando há possibilidade de provimento quanto à matéria de fundo. Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC/15. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE CAMINHÕES. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência pacífica no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 193 da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE CAMINHÕES. No presente caso o reclamante tinha por atribuição acompanhar o abastecimento dos veículos da reclamada, uma vez por semana, porém em dez caminhões. O acompanhamento, pelo empregado, do abastecimento de veículo feito por terceiro, não é suficiente para garantir o adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, na medida em que não há o contato com o agente que enseja o seu pagamento. A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmas, já decidiu que não é devido o adicional de periculosidade ao empregado cuja atividade não é de abastecimento de veículo. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000977-94.2018.5.08.0201. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)