Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000537-33.2015.5.05.0025

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE CAMINHÕES. 1 - A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmas, já decidiu que não é devido o adicional de periculosidade ao empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo. Julgados. 2 - No presente caso, o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, verificou que o reclamante estava exposto ao risco de forma eventual, ao acompanhar o abastecimento dos caminhões. Sendo assim, é indevido o adicional de periculosidade. 3 - Decisão contrária demandaria nova análise do contexto probatório, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula n º 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000537-33.2015.5.05.0025. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)