Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000494-39.2020.5.02.0041

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 - EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURAÇÃO). O Tribunal Regional decidiu toda a questão de forma fundamentada, tendo se pronunciado, expressamente, sobre os motivos que o levaram a concluir pela ilegitimidade das Partes ora agravantes para interporem embargos de terceiro. Agravo de instrumento não provido. 2 - EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS EMBARGANTES DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (ÓBICE DO ART. 896, § 2.º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO TST; ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). A controvérsia relativa à ilegitimidade da Parte para interpor embargos de terceiro reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (art. 674 do CPC/2015). Assim, eventual ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, quando muito, somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso em exame, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000494-39.2020.5.02.0041. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)