Recurso de Embargos 0010941-72.2015.5.15.0088

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. IMBEL. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. ATRASO ÍNFIMO. DOBRA INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. Decisão embargada em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que em hipóteses como a dos autos, de atraso ínfimo na remuneração das férias, é indevido o seu pagamento em dobro, não sendo aplicável a Súmula 450 do TST. Recurso de embargos não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010941-72.2015.5.15.0088. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 02/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)