Agravo em Recurso de Embargos 1001482-77.2015.5.02.0383
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Breno Medeiros · j. 23/03/2023
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 297, III, DO TST. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a S…