Recurso de Revista 0011560-62.2016.5.03.0003

EMENTA: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/17. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA SOCIAL E POLÍTICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. COBRADOR DE ÔNIBUS. VIBRAÇÃO. ZONA "B" DA NORMA ISO 2631-1:1997. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona quanto a ser devido o adicional de insalubridade quando a prova técnica afere exposição do empregado a índices de vibração situados na região "B" do gráfico demonstrativo do nível de risco do trabalhador da ISO 2631-1:1997, considerada de potencial risco à saúde, nos termos do Anexo 8 da NR 15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Precedentes da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011560-62.2016.5.03.0003. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)