Recurso de Revista 0011027-95.2015.5.03.0017

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. VIBRAÇÃO. ZONA "B". ISO 2631. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é devido o adicional de insalubridade na hipótese em que comprovada a exposição à vibração situada na zona "B" da ISO 2631/97, que a classifica como de potencial risco à saúde do trabalhador, na forma prevista no Anexo 8 da NR 15 da Portaria 3.214/78. II. Ao manter a sentença que rejeitou a pretensão do Reclamante, motorista de ônibus, ao pagamento do adicional de insalubridade, por entender que "a medição obtida pelo expert enquadrou a situação do reclamante na área B da ISO 2631, considerada zona de prevenção de riscos e não de exposição a condições insalubres" , o Tribunal Regional violou o art. 192 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011027-95.2015.5.03.0017. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)