Recurso de Revista 1001581-56.2017.5.02.0034

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT. CONTROLE DE JORNADA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Na hipótese, é incontroverso que o Reclamante exercia trabalho externo na função de "promotor de vendas". Não obstante, a Corte de origem manteve a sentença em que se atribuiu à Reclamada o encargo de demonstrar a existência de controle dejornadae de horas extraordinárias devidas. II . Em hipóteses como a dos autos, em que é inconteste o exercício do labor externo, cabe ao Reclamante a prova de que era possível o controle e mensuração dos seus horários de trabalho. Trata-se de fato constitutivo do direito do Autor. Isso porque a realização das atividades fora do estabelecimento do Empregador, por sua própria natureza, possui presunção relativa de incompatibilidade da fiscalização de jornada. III . Nesse sentido, fixa-se o entendimento no sentido de que o exercício de trabalho externo possui presunção relativa de inviabilidade da fiscalização dos horários de labor, cabendo ao Autor a prova em contrário, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. IV . Transcendência jurídica reconhecida. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001581-56.2017.5.02.0034. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 14/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)