Recurso de Revista 0020391-93.2019.5.04.0641

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO VALE -REFEIÇÃO/CHEQUE-RANCHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA NORMA COLETIVA E DA INSCRIÇÃO DO EMPREGADOR NO PAT. A despeito de existir norma coletiva superveniente que atribua natureza indenizatória ao auxílio-alimentação e, ainda, da inscrição do Banco reclamado no PAT, o benefício pago à reclamante, no caso concreto, foi instituído em época anterior, revestindo-se, em virtude da habitualidade com que foi pago ao longo dos anos, de natureza salarial. Dessa forma, eventual mudança na natureza jurídica do auxílio-alimentação percebido pela empregada , mesmo que por mútuo consentimento, viola o disposto no artigo 468 da CLT. É aplicável ao caso concreto o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020391-93.2019.5.04.0641. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)