Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0035000-27.2006.5.03.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. A menção genérica aos arts. 37 e 100 da CF esbarra na Súmula nº 221 do TST. O art. 21, XII, da CF não trata especificamente do tema em discussão, sendo, portanto, inócua sua menção. Não obstante, ficou evidenciado que a segunda executada não se submete ao regime de execução por precatório. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0035000-27.2006.5.03.0007. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)