Agravo 0021725-42.2015.5.04.0015

EMENTA: AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. INVALIDADE. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. No caso , o Tribunal Regional manteve a decisão que considerou inválido o regime de compensação semanal, adotado entre as partes, conforme parágrafo 1º e 2º da cláusula 7ª do contrato de trabalho , por ficar demonstrada a prestação habitual de horas extraordinárias e, ainda, por estar o autor submetido a trabalho insalubre. Conforme decidido, evidenciado que a parte não realizou cotejo analítico dos dispositivos que sustenta ter sido afrontado com os fundamentos da decisão recorrida. Nego provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0021725-42.2015.5.04.0015. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)