Agravo 0001787-41.2018.5.12.0045

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DAS AUTORIZAÇÕES DO MTE PARA A REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. EXME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001787-41.2018.5.12.0045. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)