Agravo em Recurso de Embargos 0000746-14.2017.5.10.0018

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. VALOR INCORPORADO. DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTADA NA SÚMULA 296, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000746-14.2017.5.10.0018. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)