Agravo 0020895-06.2015.5.04.0782

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CODESP. PORTUÁRIO. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 291/TST. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUMENTO CONCEDIDO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante, tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte agravante. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020895-06.2015.5.04.0782. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)