Agravo Interno em Recurso de Revista 1001003-52.2016.5.02.0447

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA . SÚMULA N.º 291 DO TST. Discute-se nos autos a incidência do entendimento contido na Súmula n.º 291 do TST, que assegura ao empregado indenização por supressão de horas extras habituais, no caso dos empregados da CODESP. A situação fática em exame tem duas peculiaridades: a) existência de reajuste salarial e alteração da jornada praticada por Plano de Cargos e Salários; b) alteração da jornada ocorrida em face de TAC firmado com o MPT, com fulcro na recomendação do TCU. O entendimento que foi fixado no âmbito desta Turma, seguindo o trilhar da SBDI-1, é o de que, ainda que a redução da jornada tenha ocorrido por determinação dos órgãos de fiscalização e que o PCS tenha instituído reajuste salarial, tais elementos fáticos não são suficientes para afastar a dicção do mencionado verbete sumular. Nesta senda, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que deu provimento ao Recurso de Revista do obreiro para condenar a reclamada ao pagamento da indenização prevista na Súmula n.º 291 do TST, em razão da supressão parcial do labor extraordinário habitualmente prestado. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001003-52.2016.5.02.0447. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 28/01/2022.)