Agravo 0001064-58.2017.5.13.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI No 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHO EM CONDIÇÕES DE RISCO. VIGILANTE. NÃO FORNECIMENTO DE COLETE À PROVA DE BALA . VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, tendo em vista o fato de o entendimento proferido pelo Tribunal Regional estar em consonância com a jurisprudência atual e majoritária desta Corte superior, pela qual se verifica a ocorrência de dano moral in re ipsa nas hipóteses em que o colete balístico não é fornecido ao empregado que desempenha função de vigilante desarmado. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001064-58.2017.5.13.0003. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)