Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010703-98.2018.5.15.0039

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A majoração ou redução do quantum indenizatório só é possível nas hipóteses em que o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade, visando a reprimir apenas as quantificações estratosféricas ou excessivamente módicas, o que não é o caso dos autos. In casu , resultou incontroverso que o autor, como guarda municipal, utilizou colete antibalístico vencido desde 02/06/2013. Assim, levando em consideração a natureza e a alta gravidade do ato praticado pela municipalidade, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conclui-se que o valor fixado pelo Tribunal Regional, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), revela-se condizente com as circunstâncias dos autos. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010703-98.2018.5.15.0039. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)