Recurso de Revista 0001471-36.2012.5.01.0080

EMENTA: I - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - VALIDADE FORMAL DO ARESTO EXTRAÍDO DE REPOSITÓRIO NA INTERNET - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA E DA FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO - SÚMULA Nº 337 DO TST - URL INDICADA CONDUZINDO À ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO PARADIGMA EM FORMATO HTML - VERIFICABILIDADE DE AUTENTICIDADE Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 337 do Eg. TST, dá-se provimento ao Agravo Interno para mandar processar os Embargos. II - RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - VALIDADE FORMAL DO ARESTO EXTRAÍDO DE REPOSITÓRIO NA INTERNET - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA E DA FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO - SÚMULA Nº 337 DO TST - URL INDICADA CONDUZINDO À ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO PARADIGMA EM FORMATO HTML - VERIFICABILIDADE DE AUTENTICIDADE Nas razões do Recurso de Revista, houve a indicação de URL que remete para o inteiro teor dos acórdãos paradigmas da alegada divergência jurisprudencial, em documento em que é possível verificar sua autenticidade com o respectivo código, o que é suficiente para o cumprimento dos requisitos da Súmula nº 337 do Eg. TST. Embargos conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001471-36.2012.5.01.0080. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 09/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)