Agravo Interno 0041900-05.2007.5.02.0044

EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO PARADIGMA NÃO COLACIONADO NOS EMBARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCRIÇÃO DE ARESTOS INSERVÍVEIS, ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA RESPECTIVA FONTE DE PUBLICAÇÃO. SÚMULA N° 337, I, a , DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Constitui inovação recursal a transcrição, em sede de Agravo, de aresto não indicado nas razões dos Embargos que se busca destrancar. 2. Não comportam conhecimento Embargos interpostos sob a égide da Lei n° 11.496/2007 por divergência jurisprudencial fundada em arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação. Incidência da diretriz sufragada na Súmula n° 337, I, a , do TST. 3 . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0041900-05.2007.5.02.0044. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 11/02/2021. Juntado aos autos em 11/02/2022.)