Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011181-48.2016.5.18.0054

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/17. DANO MORAL COLETIVO. DESTINAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . Hipótese em que a parte logra êxito em desconstituir os fundamentos do r. despacho agravado. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/17. DANO MORAL COLETIVO. DESTINAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . Agravo de instrumento a que se dá provimento em virtude de possível violação do artigo 13 da Lei 7.347/85. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/17. DANO MORAL COLETIVO. DESTINAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . A jurisprudência desta Corte, à luz do artigo 13 da Lei nº 7.347/85 e da Lei nº 7.998/90, é a de que os valores decorrentes de indenizações, a título de danos morais coletivos, devem ser revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Precedentes, inclusive da 3ª Turma. Recurso de revista conhecido por violação do art. 13 da Lei 7.347/85 e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011181-48.2016.5.18.0054. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)