Recurso de Embargos 0011049-04.2015.5.15.0088

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IMBEL. FÉRIAS PAGAS FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 450 DO TST. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING . Cinge-se a controvérsia ao direito de recebimento em dobro da remuneração das férias quando configurado o respectivo pagamento e do terço constitucional no primeiro dia do período de gozo. Por vislumbrar-se um elemento de distinção, algo não debatido nos precedentes que deram origem à Súmula 450 do TST e relacionado à conduta que atende à finalidade da norma (CLT, art. 145), ou seja, o fim de não permitir que o trabalhador ingresse na fruição de suas férias sem que esteja remunerado antecipadamente pelo valor correspondente a esse período, entende-se inaplicável ao caso a Súmula 450 do TST, consoante decisão firmada pelo Tribunal Pleno no julgamento do Proc. E-RR-10128-11.2016.5.15.0008, DEJT de 8/4/2021. Recurso de embargos não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011049-04.2015.5.15.0088. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)