Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000533-57.2019.5.07.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de ver reconhecida prescrição total incidente sobre pedido de diferenças salariais decorrentes de inobservância de critérios de promoção estabelecidos em norma interna, a despeito de a decisão regional mostrar-se em consonância com a Súmula 452 do TST, que preconiza a incidência da prescrição parcial. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000533-57.2019.5.07.0006. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)