Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000381-09.2015.5.19.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. SEGURANÇA. TRANSPORTE DE VALORES . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de sujeição do reclamante ao perigo no transporte de grandes valores, ao argumento de que se tratava de segurança regularmente habilitado perante a Polícia Federal, a despeito de o Regional ter registrado que o empregado não tinha habilitação específica para transporte de numerário, nem dispunha de estrutura de segurança para tal atividade. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000381-09.2015.5.19.0008. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)