Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010315-63.2018.5.15.0083

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A admissibilidade do recurso de revista interposto a acórdão proferido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de violação da Constituição Federal, de contrariedade a súmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto no art. 896, § 9º, da CLT . A indicação de contrariedade à Súmula nº 331 do TST, sem indicação do item tido como violado, encontra óbice na Súmula nº 221 do TST. Por fim, a alegação de violação do art. 5º, II, da Constituição Federal não permite caracterizar afronta direta, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da diretriz da Súmula nº 636 do STF, mormente porque sua aferição demandaria incursão prévia na legislação infraconstitucional, configurando, quando muito, hipótese de violação meramente reflexa ou indireta. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010315-63.2018.5.15.0083. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)