Agravo em Recurso de Embargos 1001685-29.2016.5.02.0084

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRETENSÃO RECURSAL DE OBSERVÂNCIA DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA COLETIVA (SALÁRIO BASE). QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ANÁLISE DA ALEGADA MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 264 DO TST INVIABILIZADA (SÚMULAS 126 E 297, I, DO TST). ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS OU INESPECÍFICOS (ART. 894, II, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001685-29.2016.5.02.0084. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 16/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)