Embargos de Declaração 0000032-33.2020.5.09.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE APLICA ÓBICE PROCESSUAL. O impetrante opõe o segundo recurso de embargos de declaração e insiste na alegação de que a decisão coatora é teratológica, pleiteando sua cassação. Renova os argumentos expostos na inicial e no recurso ordinário, relatando que a autoridade coatora violou direito líquido e certo ao constringir o único bem imóvel que possui. Trata-se de evidente inconformismo com a justiça da decisão, sendo manifesta a pretensão de rediscussão do mérito da demanda, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000032-33.2020.5.09.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 21/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)