Agravo Interno 0000512-28.2016.5.17.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DA ÚLTIMA DECISÃO SEJA DE MÉRITO OU NÃO. ACÓRDÃO DE TURMA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. CONTAGEM A PARTIR DA CONSUMAÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. É assente na jurisprudência dessa Corte que o acórdão proferido por Turma deste Tribunal Superior no qual se nega provimento a agravo de instrumento em recurso de revista não desafia recurso de embargos à SBDI-1/TST. Inteligência da Súmula nº 353/TST. Em tal hipótese, o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória há de ser contato do dia imediatamente subsequente àquele em que não era mais possível a interposição do recurso extraordinário (Súmula nº 100, I, do TST e RO-1293-83.2016.5.05.0000, Redator Designado Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021). Desse modo , tendo a publicação da última decisão proferida nos autos matriz ocorrido em 15/08/2014 (sexta-feira) , o início da contagem do prazo para interposição do recurso extraordinário se deu em 18/08/2014 (segunda-feira) o qual se seguiu até o fim do dia 01/09/2014 (segunda-feira). Portanto, o trânsito em julgado da ação rescindenda se aperfeiçoou em 02/09/2014, terça-feira e o prazo decadencial da presente ação teve início no dia subsequente, ou seja, em 0 3/09/2014, quarta-feira. Tendo sido a ação rescisória ajuizada em 31/08/2016, afigura-se tempestiva . Agravo conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000512-28.2016.5.17.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 21/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)