Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000484-69.2014.5.12.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FORMULADO COM FULCRO NOS INCISOS V e IX DO ART. 485 DO CPC/1973. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL APÓS O OCTÍDIO PREVISTO NO RITST. DECADÊNCIA ARGUIDA DE OFÍCIO. Na hipótese em tela, a última decisão proferida na causa, para fins de aferição da data do trânsito em julgado e início do biênio decadencial para ajuizamento da rescisória (Súmula 100, I, do TST), foi a decisão monocrática proferida em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, publicada em 06/08/2012, tendo o octídio para interposição de agravo regimental (RITST, art. 265) iniciado em 07/08/2012 e findado na data de 14/08/2012. Destaque-se que a decisão monocrática que obstou o processamento do agravo de instrumento não desafiava a interposição de recurso extraordinário, mas sim do agravo ao Colegiado competente nesta Corte Superior. Nesse sentido a Súmula nº 100, X, do TST: "conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias". Assim, conclui-se que, transitada em julgado a última decisão proferida na causa em 14/08/2012, e ajuizada a presente ação desconstitutiva em 20/08/2014, sobressai a decadência, visto que extrapolado o biênio previsto no artigo 495 do CPC/73, de modo a autorizar a extinção do feito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC/73. Processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC/1973, que corresponde ao artigo 487, II, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000484-69.2014.5.12.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 23/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)