Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000122-64.2016.5.06.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 . TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRT QUE NÃO CONHECE DE RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. SÚMULA 100, III, DO TST. DECADÊNCIA . Hipótese em que a última decisão proferida nos autos do processo subjacente reputou incabível o agravo de instrumento interposto contra acórdão do TRT que não conheceu de recurso ordinário. Consoante disposto no item III da Súmula 100 do TST, a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial , pelo que o dies a quo a ser utilizado para contagem do prazo bienal deve ser a data em que escoado o prazo para interposição de recurso de revista contra o acórdão regional. Tendo em vista que a presente ação rescisória foi ajuizada em 18/03/2016, dois anos e nove meses após o dies a quo do prazo decadencial , impõe-se o reconhecimento da decadência do direito de ajuizar a ação rescisória . Processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC/1973, que corresponde ao artigo 487, II, do CPC/2015 . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000122-64.2016.5.06.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 26/10/2021. Juntado aos autos em 03/11/2021.)