Recurso de Revista 0010698-21.2017.5.15.0004

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. HABITUALIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 333 DO TST. A decisão regional foi proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da caracterização de alteração contratual lesiva, correspondente à mudança unilateral da base de cálculo do adicional de periculosidade que era calculado sobre a remuneração, de modo habitual, integrando o contrato de trabalho para todos os efeitos, nos moldes dos arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010698-21.2017.5.15.0004. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)