Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010628-74.2017.5.03.0024

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. Ante os termos do artigo 894 da CLT, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, II e 1.021, § 4º, do CPC. Por outro lado, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que os arestos colacionados nas razões de embargos são inservíveis para a demonstração do dissenso, porquanto inespecíficos. Aplicabilidade da Súmula 296, I, do TST. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010628-74.2017.5.03.0024. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 16/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)