Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000288-30.2018.5.13.0001

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO AGRAVADO QUE INDICA O ÓBICE DA SÚMULA 422/TST AO SEGUIMENTO DOS EMBARGOS. INESPECIFICDADE DE ARESTO. SÚMULA 296, I DO TST. Em relação à aplicação da Súmula 422/TST, verifica-se que o único aresto trazido à colação carece de especificidade, porquanto sua conclusão decorre de premissas fáticas estranhas ao histórico dos atos processuais dos presentes autos. As peculiaridades fáticas que antecedem a conclusão dos julgados são distintas, razão pela qual, incidente a Súmula 296, I, do TST. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000288-30.2018.5.13.0001. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 16/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)