Recurso de Revista 0020531-32.2018.5.04.0005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. As fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado, cuja finalidade consiste na prestação de serviço público, devem deter prerrogativas de Fazenda Pública, dentre as quais a execução mediante regime de precatório, nos moldes do artigo 100 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020531-32.2018.5.04.0005. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)