Recurso de Revista 0021748-40.2015.5.04.0030

EMENTA: RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA Nº 443 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE DA OBREIRA. EMPREGADA PORTADORA DO VÍRUS HIV. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA CONSTATADA . A Súmula nº 443 do TST estabelece presunção de discriminação na ruptura contratual quando o empregado apresenta doença grave, que suscite estigma ou preconceito. À luz de tal verbete, nesses casos, há inversão do ônus da prova e incumbe ao empregador comprovar ter havido outro motivo para a dispensa. Trata-se, logicamente, de presunção de natureza relativa. No caso, é incontroverso que a autora é portadora do vírus HIV. Sucede, contudo, que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu que a reclamada não tinha conhecimento do estado de saúde da obreira. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas. Diante desse contexto, não é possível concluir pela existência de discriminação no ato que extinguiu o vínculo de emprego. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021748-40.2015.5.04.0030. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 07/04/2020.)