Pedido de Providências 0000651-36.2022.5.90.0000

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS FORMULADO POR SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO REQUERENTE. PROCEDIMENTO NÃO CONHECIDO. Considerando que, de acordo com o §1º do art. 78 do Regimento Interno do CSJT, a legitimidade para proposição de ato normativo compete aos Conselheiros e ao Plenário, ao apreciar qualquer matéria, tem-se que o Sindicato é parte ilegítima para propor alteração de Resolução do CSJT (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0000651-36.2022.5.90.0000. Relator(a): MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA. Data de julgamento: 25/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)