Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011069-55.2017.5.03.0024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONFIGURAÇÃO. 3. ADICIONAL POR ALUNO EXCEDENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. MULTA CONVENCIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. Esta Corte, por intermédio da OJ 244/SBDI-1/TST, pacificou o entendimento de que a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual irregular, tendo em vista que não implica redução do valor da hora-aula. Na hipótese , todavia, o Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto probatório constante nos autos, consignou que houve redução da carga horária da Reclamante sem a observância dos requisitos previstos em norma coletiva, revelando nítida alteração contratual lesiva ao trabalhador. Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório produzido nos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011069-55.2017.5.03.0024. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)