Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020537-58.2017.5.04.0204

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO . Verifica-se que, ao interpor o agravo, a parte não impugna a tese adotada na decisão recorrida acerca da incidência da Lei nº 13.015/2014 ante o não preenchimento dos requisitos ali previstos. Pelo contrário, limita-se a se insurgir genericamente contra a decisão de mérito. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. Ora, os argumentos aduzidos na minuta de agravo devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se busca desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o enunciado da Súmula nº 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Desatendido o princípio da dialeticidade, o agravo está sem fundamentação. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020537-58.2017.5.04.0204. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)