Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000895-62.2019.5.17.0012

EMENTA: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. RECÁLCULO DO ADICIONAL COMPENSATÓRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. A razoabilidade da tese de má aplicação da parte inicial da Súmula/TST nº 294 justifica o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO. RECÁLCULO DO ADICIONAL COMPENSATÓRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. A pretensão de diferenças salariais decorrentes da substituição da gratificação de função percebida por mais de dez anos por parcela inferior à remuneração até então recebida está amparada no princípio da estabilidade financeira, previsto no artigo 7º, VI, da CF. Dessa forma, a prescrição sobre ela incidente é a parcial, nos termos da parte final da Súmula/TST nº 294. Precedentes. Recurso de revista conhecido por má aplicação da primeira parte da Súmula/TST nº 294 e provido. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000895-62.2019.5.17.0012. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)