Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001435-16.2016.5.10.0011

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. DISCUSSÃO SOBRE ÔNUS E VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. FACULDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional reconheceu a responsabilidade civil do empregador em razão de ter ficado comprovado nos autos os requisitos ensejadores do dever de indenizar. II. Para a revisão do decidido, na forma pretendida pelo Reclamado, no sentido de que não existe doença ocupacional e de que a Reclamante não comprovou sua incapacidade laboral em 26%, é necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Ademais, o parágrafo único do art. 950 do Código Civil prevê que "o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez ". Sobre o tema, este Tribunal Superior tem decidido reiteradamente que o exercício da opção pelo recebimento da parcela indenizatória única por parte do empregado não é direito potestativo da parte. Impõe-se ao julgador apreciar o pedido quanto à conveniência da conversão da pensão mensal em pagamento único, avaliando as questões fáticas que circundam o caso. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001435-16.2016.5.10.0011. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 29/03/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)