Agravo de Instrumento 1001206-80.2018.5.02.0467

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1)DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO. CULPA. NEXO CAUSAL. 2) DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MATERIAL E MORAL. 3) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 4) HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Não demonstradas nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade não desconstituídos. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PAGAMENTO EMPARCELAÚNICA. DESÁGIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO. I . Trata-se de autorização de pagamento de indenização a título de dano material, em parcela única. Discute-se a aplicação de eventual redutor/deságio. II. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de se admitir a aplicação de percentual de redução sobre o valor originalmente apurado para o pagamento da pensão mensal, quando autorizado o pagamento em parcela única. III. Ao determinar o pagamento da pensão mensal, emparcela única, mas sem aplicar um redutor ao valor da indenização, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001206-80.2018.5.02.0467. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 29/03/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)