Recurso de Revista 0010292-50.2021.5.03.0147

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DANO MORAL. ASSALTO. FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que aatividadedefrentistaimplicariscohabitual e acima da normalidade, razão pela qual incide no caso a teoria da responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC). II. Julgados. III. Transcendência política Reconhecida. IV. Recurso de revista de que conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010292-50.2021.5.03.0147. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 05/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)