Recurso de Revista 0010292-50.2021.5.03.0147
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 05/04/2022
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DANO MORAL. ASSALTO. FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que aatividadedefrentistaimplicariscohabitual e acima da normalidade, razão pela qual incide no caso a teoria da responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC). II. Julgados. III. Transcendência política Reconh…